Pesquisa Avançada
  • CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
    • TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
      • CAPÍTULO III Do Poder Judiciário
        • SEÇÃO I Disposições Gerais
          • Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
            • IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

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