- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
- CAPÍTULO III Do Poder Judiciário
- SEÇÃO I Disposições Gerais
- Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
- IA - o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)