- CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
- CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
- SEÇÃO VIII Do Processo Legislativo
- SUBSEÇÃO II Da Emenda à Constituição
- Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
- § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- II - o voto direto, secreto, universal e periódico;