CF1988 - TÍTULO IV - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 54 - II - a

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO IV Da Organização dos Poderes
  - CAPÍTULO I Do Poder Legislativo
    - SEÇÃO V Dos Deputados e dos Senadores
      - Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
        II - desde a posse:
        a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;