CF1988 - TÍTULO III - CAPÍTULO VI - Art. 34 - VII - c

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO III Da Organização do Estado
  - CAPÍTULO VI Da Intervenção
    - Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
      - VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        c) autonomia municipal;