CF1988 - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 23 - VII

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO III Da Organização do Estado
  - CAPÍTULO II Da União
    - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
      - VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;