CF1988 - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 22 - XV

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO III Da Organização do Estado
  - CAPÍTULO II Da União
    - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
      - XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;