CF1988 - TÍTULO II - CAPÍTULO III - Art. 12 - § 3º - VI

CF1988 Constituição da República Federativa do Brasil
- TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
  - CAPÍTULO III Da Nacionalidade
    - Art. 12. São brasileiros:
      - § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
        VI - de oficial das Forças Armadas.