- CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XIII-A Da Condução de Moto-frete (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)
- Art. 139-B. O disposto neste Capítulo não exclui a competência municipal ou estadual de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para as atividades de moto-frete no âmbito de suas circunscrições. (Incluído pela Lei nº 12.009, de 2009)