- CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XII Do Licenciamento
- Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN.
- § 1º O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro.