- CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XI Do Registro de Veículos
- Art. 125. As informações sobre o chassi, o monobloco, os agregados e as características originais do veículo deverão ser prestadas ao RENAVAM:
- I - pelo fabricante ou montadora, antes da comercialização, no caso de veículo nacional;
- II - pelo órgão alfandegário, no caso de veículo importado por pessoa física;
- III - pelo importador, no caso de veículo importado por pessoa jurídica.
- Parágrafo único. As informações recebidas pelo RENAVAM serão repassadas ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, devendo este comunicar ao RENAVAM, tão logo seja o veículo registrado.