L9503 - CAPÍTULO XI - Art. 123 - II

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO XI Do Registro de Veículos
  - Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
    - II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;