L9503 - CAPÍTULO III - Art. 55 - I

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
  - Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
    - I - utilizando capacete de segurança;