- CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO III Das Normas Gerais de Circulação e Conduta
- Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
- I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;