L9503 - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 24 - XIV

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito
  - SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
    - Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
      - XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;