L9503 - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 19 - XIV

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito
  - SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
    - Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
      - XIV - fornecer aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito informações sobre registros de veículos e de condutores, mantendo o fluxo permanente de informações com os demais órgãos do Sistema;