L9503 - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 17 - I

CTB (L9503) Código de Trânsito Brasileiro
- CAPÍTULO II Do Sistema Nacional de Trânsito
  - SEÇÃO II Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito
    - Art. 17. Compete às JARI:
      - I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;