L8078 - TÍTULO VI - Art. 117

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO VI Disposições Finais
  - Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes:
    "Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor".