L8078 - TÍTULO IV - Art. 106 - V

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO IV Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  - Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
    - V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;