L8078 - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 96

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo
  - CAPÍTULO II Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
    - Art. 96. (Vetado).