L8078 - TÍTULO III - CAPÍTULO I - Art. 82 - § 3º

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO III Da Defesa do Consumidor em Juízo
  - CAPÍTULO I Disposições Gerais
    - Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
      - § 3º (Vetado).