L8078 - TÍTULO II - Art. 76 - I

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO II Das Infrações Penais
  - Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:
    - I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;