L8078 - TÍTULO I - CAPÍTULO V - SEÇÃO VI - Art. 45

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
  - CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais
    - SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
      - Art. 45. (Vetado).