L8078 - TÍTULO I - CAPÍTULO V - SEÇÃO VI - Art. 43 - § 4º

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
  - CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais
    - SEÇÃO VI Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
      - Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.
        § 4º Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.