L8078 - TÍTULO I - CAPÍTULO V - SEÇÃO IV - Art. 39 - Parágrafo único

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
  - CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais
    - SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas
      - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
        Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.