L8078 - TÍTULO I - CAPÍTULO V - SEÇÃO IV - Art. 39 - I

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
  - CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais
    - SEÇÃO IV Das Práticas Abusivas
      - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:(Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
        I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;