L8078 - TÍTULO I - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - Art. 37 - § 4º

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
  - CAPÍTULO V Das Práticas Comerciais
    - SEÇÃO III Da Publicidade
      - Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
        § 4º (Vetado).