Pesquisa Avançada
CDC (L8078)
Código de Defesa do Consumidor
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
SEÇÃO II
Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço
Art. 15.
(Vetado).