Pesquisa Avançada
CDC (L8078)
Código de Defesa do Consumidor
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO IV
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
SEÇÃO I
Da Proteção à Saúde e Segurança
Art. 11.
(Vetado).