L8078 - TÍTULO I - CAPÍTULO III - Art. 6º - X

CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
  - CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
    - Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
      - X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.