- CDC (L8078) Código de Defesa do Consumidor
- TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor
- CAPÍTULO III Dos Direitos Básicos do Consumidor
- Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
- VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;