Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
SEÇÃO III
Da Família Substituta
SUBSEÇÃO III
Da Tutela
Art. 38.
Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.