- ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- TÍTULO I Das Disposições Preliminares
- Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.