L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO II - Art. 256 - Pena

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes e das Infrações Administrativas
    - CAPÍTULO II Das Infrações Administrativas
      - Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:
        Pena multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.