L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 238 - Pena

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes e das Infrações Administrativas
    - CAPÍTULO I Dos Crimes
      - SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie
        Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
        Pena reclusão de um a quatro anos, e multa.