L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 233

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes e das Infrações Administrativas
    - CAPÍTULO I Dos Crimes
      - SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie
        Art. 233. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997: