L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 232 - Pena

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VII Dos Crimes e das Infrações Administrativas
    - CAPÍTULO I Dos Crimes
      - SEÇÃO II Dos Crimes em Espécie
        Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
        Pena detenção de seis meses a dois anos.