L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - Art. 223 - § 4º

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
      - Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
        § 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.