L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - Art. 214 - § 2º

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
      - Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
        § 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.