L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - Art. 210 - § 1º

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
      - Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
        § 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.