L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - Art. 210 - I

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
      - Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
        I - o Ministério Público;