L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO VII - Art. 208 - VIII

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO VII Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
      - Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
        VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.