L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - Art. 201 - VI - c

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO V Do Ministério Público
      - Art. 201. Compete ao Ministério Público:
        VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
        c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;