L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - Art. 201 - VI - a

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO V Do Ministério Público
      - Art. 201. Compete ao Ministério Público:
        VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
        a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;