L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - Art. 201 - § 3º

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO V Do Ministério Público
      - Art. 201. Compete ao Ministério Público:
        § 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.