Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO V
Do Ministério Público
Art. 201.
Compete ao Ministério Público:
II -
promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;