L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - Art. 201 - I

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO V Do Ministério Público
      - Art. 201. Compete ao Ministério Público:
        I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;