L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO V - Art. 200

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO V Do Ministério Público
      - Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.