L8069 - PARTE ESPECIAL - TÍTULO VI - CAPÍTULO IV - Art. 198 - V

ECA (L8069) Estatuto da Criança e do Adolescente
- PARTE ESPECIAL
  - TÍTULO VI Do Acesso à Justiça
    - CAPÍTULO IV Dos Recursos
      - Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:
        V - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência