Pesquisa Avançada
ECA (L8069)
Estatuto da Criança e do Adolescente
PARTE ESPECIAL
TÍTULO VI
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos
SEÇÃO V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 180.
Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
II -
conceder a remissão;